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Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Executivo do Fundo Multilateral para a Redução do Consumo de Hidroclorofluorcarbonos conforme a Etapa III do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs.
Decisão 94/26 que aprova a Etapa III do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs.
Este guia foi desenvolvido no contexto do “Projeto Demonstrativo de Gerenciamento e Destinação Final de Resíduos de SDO”, objetivando esclarecer os procedimentos para o gerenciamento ambiental adequado que deverá ser aplicado ao passivo de SDOs e das...
O Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs – PBH tem como objetivo desenvolver ações para eliminar o consumo de HCFCs, substâncias do Grupo I, Anexo C, do Protocolo de Montreal, de acordo com as diretrizes da Decisão XIX/6, acordada na XIX Reunião...
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