Foi publicada no Diário Oficial de hoje, quinta-feira 17 de abril de 2008, Portaria número 15 que submete a consulta pública, a proposta de Instrução Normativa que regulamenta a restrição de importação dos Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs. A proposta estará disponível durante o período de 60 dias, no endereço eletrônico www.ibama.gov.br, no link Consulta pública.
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